O CONDOMÍNIO

Condomínio expressa à ideia do direito exercido por mais de uma pessoa sobre o mesmo objeto. Assim, implica dizer que os diversos titulares desse direito tenham de conviver e contribuir nas despesas necessárias para a manutenção de parcelas que são, sem alternativa, usadas em comum.

O termo é utilizado com mais frequência para definir o direito exercido por pessoas (condôminos) sobre suas unidades privativas e sobre as dependências de uso comum de edificações tanto horizontais como verticais, comerciais como residenciais.

REGULAMENTAÇÃO

• Visando disciplinar os direitos e deveres de cada um, bem como a vida em condomínio, há três níveis de normas, a saber:
• - Código Civil – Capitulo VII Do Condomínio Edilício (artigos 1.331 a 1.358) e lei nº4591/64 (lei do condomínio), comum a todos os condomínios;
• - convenção do Condomínio (individual e específico);
• – uma espécie de constituição;
• - Regulamento ou Regimento Interno (Individual ou específico) regula a convivência entre os moradores.

CONVENÇÃO

• É o conjunto dos direitos e obrigações que regulamenta o comportamento e o rateio de despesas dos condomínios. A convenção de condomínio deverá conter:
• as de condomínio, com especificações das diferentes áreas e a discriminação das partes de propriedade exclusiva;
• diferentes partes de destino;
• serviços comuns e modo de usar as coisas;
• encargos, formas e proporções das contribuições dos condôminos para as despesas de custeio e para as extraordinárias;
• modo de escolher o conselho consultivo e o síndico;
• as atribuições do Síndico além das legais;
• a definição da natureza gratuita ou remunerada de suas funções;
• modo e o prazo das convocações das assembleias gerais dos condôminos;
• a forma e o quórum para as alterações de convenção;
• a forma e o quórum para aprovação do regimento interno, quando não incluídos na própria convenção;
• a forma de contribuição para constituição de fundo de reserva;

O REGIMENTO INTERNO

É o conjunto de normas e procedimentos referente ao comportamento e à conduta dos moradores e frequentadores, disciplinando o uso das áreas comuns e solucionando os problemas mais corriqueiros do condomínio apresentando, inclusive, penalidades aos infratores. O Regulamento Interno não pode contrariar a Convenção, sob pena de nulidade.

ADMINISTRAÇÃO

• São órgãos da administração do Condomínio:
• Assembleia Geral;
• Conselho Consultivo;
• Conselho Fiscal;
• Síndico / Subsíndico.